Inconformismo do autor. Licitude da fabricação e comercialização de cigarros que indicam a falta de responsabilidade da empresa fabricante.

Responsabilidade civil. Pleito de reparação de dano moral fundada em doenças causadas pela prática de tabagismo.

Apelação cível. Ação demolitória proposta pelo deinfra.

Construção de muro sobre a faixa de domínio de rodovia estadual. Irregularidade evidenciada

Adicional de insalubridade.

No entanto, para que sejam desconsideradas as conclusões do laudo, necessários elementos concretos, pois meras alegações não servem para elidir a prova técnica.

Revista Vip deverá pagar indenização a Alexandre Pires

Revista Vip deverá pagar 50 salários mínimos por danos morais ao cantor Alexandre Pires.

Live da APET orienta sobre o conceito de faturamento para apuração do PIS/COFINS e IRPJ Presumido, nesta quarta, 12/08, 17h

Live da APET orienta sobre o conceito de faturamento para apuração do PIS/COFINS e IRPJ Presumido, nesta quarta, 12/08, 17h.

Insultos em rede social geram indenização por danos morais

Postagens ofenderam honra da autora.

Reafirmada constitucionalidade de lei estadual sobre devedores contumazes de ICMS

A constitucionalidade da legislação já fora decidida em julgamento ocorrido em 2012, quando foi declarada a constitucionalidade da lei. Arguida novamente a inconstitucionalidade, mais uma vez foi negado provimento ao pedido

Supremo nega liminar para churrascaria paulista em ação contra venda de bebidas alcoólicas

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

Direito civil. Indenização por danos morais.

Rompimento de noivado. Inexistência de ato ilícito. Ausente o dever de indenizar.

Contexto sócio-econômico influencia na concessão de aposentadoria por invalidez

Juiz da Vara de Sinop defere liminar requerida pelo Bradesco

Direitos fundamentais no mundo digital

O artigo fala sobre os direitos fundamentais no mundo digital.

Fisco estadual

Inscrição ou alteração cadastral de empresas devedoras não podem ser negadas

Venda de produtos pela internet não configura pirataria

Cliente recebe danos materiais e morais por cobrança de compra não finalizada em site

O consumidor que não recebe tratamento compatível tem atingida sua autoestima, devendo receber indenização por danos morais, independente do conhecimento do fato por terceiros.

Apontamentos iniciais sobre a interpretação das leis

O presente artigo pretendia ser pequeno e breve, porém o caudaloso tema da hermenêutica e da interpretação não permitiu, contudo houve um sincero esforço para trilhar um didático passeio ao longo da evolução do Direito e das formas de interpretação e de apreensão da realidade seja do caso concreto, seja do ideal de justiça.

Igrejas avançam contra projeto que torna crime a homofobia

A saúde das normas jurídicas

Lívio Sergio Lopes Leandro - Advogado, Especialista em Processo Civil pela UFCG/PB, Consultor jurídico de Prefeituras Municipais.

A Mulher na Sociedade

O aborto, definido como a interrupção de uma gestação antes do feto atingir sua viabilidade, é um tema de corrente debate na sociedade, que gera discussões e controvérsias que envolvem a situação moral, ética e legal da prática. De um modo geral, aborto é a privação do nascimento, são várias as formas e métodos de aborto existentes. Considerado um processo que não pode ser revertido, é questionado: O aborto é um atentado a vida? A prática poderia ser legalizada no Brasil mesmo com um histórico baseado no feminismo? Levantou-se a hipótese de que o aborto deveria ser legalizado no Brasil, com embasamento no feminismo. Contudo, posteriormente, o mesmo ficou caracterizado como um atentado a vida. Como objetivos específicos, buscou-se analisar questões históricas relacionadas a posição da mulher, bem como explicar e mencionar o desenvolvimento do assunto aborto, abordando leis e doutrinas e explanar sobre as posições jurisprudenciais acerca do tema. Dentro das justificativas elaboradas temos a social que se pautou por analisar as condições e práticas existentes do aborto ilegal como forma de integridade física da mulher. E a justificativa jurídica que trouxe transparência da legislação em torno do aborto, bem como compreender sua questão histórica. Sendo a metodologia um meio para poder edificar a pesquisa, para a concretização do trabalho proposto será realizada uma pesquisa qualitativa e dedutiva, utilizando-se da doutrina existente. A utilização de livros, da doutrina e da jurisprudência, será de grande importância para esta pesquisa em face de apresentarem dados que poderão gerar interpretação e reflexão.